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Legislação aplicável
As vendas e os presentes termos regem-se pela legislação da Letónia e pelo direito da União Europeia aplicável.
Devoluções e direito de retratação
As devoluções, os cancelamentos de encomendas e o direito de retratação do consumidor da UE regem-se pela nossa Política de Reembolso. Consulte a Política de Reembolso para obter todos os pormenores sobre como se retratar de uma compra, os custos de devolução e os reembolsos.
Resolução de litígios
Se desejar apresentar uma reclamação sobre uma compra, contacte-nos primeiro através de sales@wallpanelspro.com. Os consumidores da UE podem também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://consumer-redress.ec.europa.eu.
Atualizado em 11.06.2026.